Consulta Órgãos Públicos

SERVIÇOS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Este serviço destina-se exclusivamente ao atendimento de solicitações realizadas por outros Órgãos Públicos à Junta Comercial de Santa Catarina.

Logo, destina-se aos órgãos públicos que necessitam:

Solicitar informações cadastradas ou cópias de documentos arquivados na JUCESC.
As informações serão entregues através de certidão emitida pela JUCESC. Já os documentos serão enviados em cópias.
Atenção! Para este tipo de serviço, observe o capítulo 01 abaixo.
Enviar decisão judicial destinada ao cumprimento da JUCESC.
Atenção! Para este tipo de serviço, observe o capítulo 02 abaixo.
Enviar decisão administrativa dirigida à JUCESC.
Atenção! Para este tipo de serviço, observe o capítulo 02 abaixo.
Encaminhar outros documentos destinados à JUCESC.
Atenção! Para este tipo de serviço, observe o capítulo 02 abaixo.

Observe abaixo qual tipo de serviço seu órgão público tem interesse e faça a sua solicitação.

CAPÍTULO 01
- Se você trabalha ou representa um Órgão Público e necessita de informações cadastradas ou cópias de documentos arquivados nesta Junta Comercial, por favor realize o envio de seu Ofício através deste serviço.

Atenção: Certifique-se que você recebeu ao final do processo no email cadastrado o número do protocolo que comprova o encaminhamento correto do seu Ofício.

Apresentação do Ofício:

1 É imprescindível conter:
- a) Cabeçalho com os nomes do órgão principal e secundários;
- b) Local e data do documento;
- c) Assunto contendo o CNPJ e/ou CPF do qual se deseja obter informações;
- d) Identificação do Signatário, com nome, cargo e ASSINATURA (autógrafa ou digital);
- e) Indicação da base legal de isenção para atendimento do previsto no §1º do art. 55 da lei 8934/94;
2 O pedido deve limitar-se a um CNPJ/CPF por Ofício, salvo requisições policiais, ministeriais e judiciais.

CAPÍTULO 02
- Se você e um Órgão Público e necessita enivar decisão juducual, administrativa ou outro documento para esta Junta Comercial, por favor realize o envio de seu documento através deste serviço.

Se você é um Órgão Público e necessita enviar decisão judicial, administrativa ou outro documento para esta Junta Comercial, por favor realize o envio de seu documento através deste serviço.

Após a definição do serviço desejado, dê início à solicitação clicando em “concordo com os termos de utilização do serviço”, informe o CPF e clique em “INICIAR”.