SERVIÇOS DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS JUDICIAIS POR TERCEIROS
(ADVOGADOS / PARTE INTERESSADA / TERCEIROS)
Este serviço destina-se exclusivamente ao atendimento de ofícios judiciais endereçados à JUCESC por intermédio de terceiros.
É IMPRESCINDÍVEL QUE A SOLICITAÇÃO CONTENHA EXPRESSAMENTE ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Logo, destina-se aos usuários que necessitam:
Averbar teor de decisões judiciais no cadastro de empresas, como por exemplo:
Sentença de Decretação de Falência
Exclusão de Sócio
Indisponibilidade de Bens de Ex-administradores
Indisponibilidade de Cotas
Levantamento de Indisponibilidade de Cotas
Levantamento de Penhora de Cotas
Penhora de Cotas
Encerramento de Falência
Encerramento de Recuperação Judicial
Concessão de Recuperação Judicial
Cancelamento de Arquivamento de Ato
Suspensão de Arquivamento de Ato
Dissolução Parcial
Dissolução Total
Mudança de estado civil
Anotação da existência de ação judicial
Outras Informações
Encaminhar alvarás, dentre outros.
Solicitar cópias de arquivamentos ou certidões.
Leia atentamente as orientações para envio do Ofício:
1.1 - É imprescindível conter:
a) Cabeçalho com os nomes do órgão principal e secundários;
b) Local e data do documento;
c) Documento deve estar legível;
d) Identificação do Signatário, com nome, cargo e ASSINATURA (autógrafa ou digital);
e) O documento deve possibilitar a conferência de sua autenticidade;
f) Os documentos encaminhados devem ser assinados pelo requerente com GOV.BR ou qualquer certificado digital válido (padrão ICP Brasil);
h) Os dados de CPF e/ou CNPJ, bem como a respectiva qualificação, deverão constar completa e específica.
1.2 Após o protocolo do ofício, o requerente receberá em seu email pessoal o número do protocolo, que poderá ser acompanhado em nosso site, pelo link: Clique Aqui
1.3 Fica o requerente ciente de que, caso não atendidos os requisitos acima, o pedido poderá ser negado por esta autarquia.