SERVIÇOS DESTINADO AO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS JUDICIAIS POR TERCEIROS
(ADVOGADOS / PARTE INTERESSADA / TERCEIROS)
Este serviço destina-se exclusivamente ao atendimento de ofícios judiciais endereçados à JUCESC por intermédio de terceiros.
É IMPRESCINDÍVEL QUE A SOLICITAÇÃO CONTENHA EXPRESSAMENTE ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Logo, destina-se aos usuários que necessitam:
Averbar teor de decisões judiciais no cadastro de empresas, como por exemplo:
Sentença de Decretação de Falência Exclusão de Sócio Indisponibilidade de Bens de Ex-administradores Indisponibilidade de Cotas Levantamento de Indisponibilidade de Cotas Levantamento de Penhora de Cotas Penhora de Cotas Encerramento de Falência Encerramento de Recuperação Judicial Concessão de Recuperação Judicial Cancelamento de Arquivamento de Ato Suspensão de Arquivamento de Ato Dissolução Parcial ou Total Dissolução Total Mudança de estado civil Anotação da existência de ação judicial Outras Informações
Encaminhar alvarás, dentre outros.
Solicitar cópias de arquivamentos ou certidões.
Leia atentamente as orientações para envio do Ofício:
1.1 - É imprescindível conter:
1.2 Após o protocolo do ofício, o requerente receberá em seu email pessoal o número do protocolo, que poderá ser acompanhado em nosso site, pelo link: Clique Aqui
1.3 Fica o requerente ciente de que, caso não atendidos os requisitos acima, o pedido poderá ser negado por esta autarquia.
Atenção – Registro de Certidão de Admissão de Execução (Art. 828 do CPC)
O registro da Certidão de Admissão de Execução, prevista no art. 828 do CPC, deve seguir as orientações específicas disponíveis no portal de atendimento da JUCESC.
Consulte o passo a passo antes de protocolar:
Clique aqui
O não atendimento às orientações resultará no indeferimento do protocolo.